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Decretos

DECRETO Nº 70

COVID-19 - TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE

26 Julho 2022 | Baixar

novas medidas

14 Junho 2022

Decretos

DECRETO Nº 53

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARA EM LOCAIS FECHADOS

13 Junho 2022 | Baixar