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Leis Municipais


LEI MUNICIPAL Nº 1.491

OUVIDORIA 2021

15 Setembro 2022 | Baixar

LEI MUNICIPAL N° 1.535/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.535/2022 - RATIFICA ALTERAÇÕES CONSÓRCIO NASCENTES DO PANTANAL

08 Junho 2022 | Baixar

LEI MUNICIPAL Nº 1.526

- ALTERA REMUNERAÇÃO PROCURADOR JURÍDICO CÂMARA

27 Abril 2022 | Baixar

LEI MUNICIPAL Nº 1.525

- SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO AUTISMO

27 Abril 2022 | Baixar

LEI MUNICIPAL Nº 1.524

- OBRIGATORIEDADE ILUMINAÇÃO DE LED

27 Abril 2022 | Baixar

LEI MUNICIPAL Nº 1.523

- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

27 Abril 2022 | Baixar

LEI MUNICIPAL Nº 1.522

- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

27 Abril 2022 | Baixar

LEI MUNICIPAL Nº 1.521

- CENTRO DE APOIO AO TRABALHADOR E EMPREENDEDORISMO

27 Abril 2022 | Baixar

LEI MUNICIPAL Nº 1.520

- REAVALIAÇÃO ATUARIAL

27 Abril 2022 | Baixar

LEI MUNICIPAL Nº 1.519

- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

27 Abril 2022 | Baixar

LEI MUNICIPAL Nº 1.518

- CONVÊNIO APADA 2022

27 Abril 2022 | Baixar

LEI MUNICIPAL Nº 1.517

- UTILIDADE PÚBLICA ABRIGO FLOR DE ACÁCIA

27 Abril 2022 | Baixar

LEI MUNICIPAL Nº 1.516

- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

27 Abril 2022 | Baixar

LEI MUNICIPAL Nº 1.515

- MEMORIAL E FERIADO PADRE CELSO DUCA

27 Abril 2022 | Baixar

LEI MUNICIPAL Nº 1.514

- ALTERA A 852 - AMPLIAÇÃO DE VAGAS MONITOR DE CRECHE

27 Abril 2022 | Baixar

LEI MUNICIPAL Nº 1.513

- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPERAVIT FINANCEIRO

27 Abril 2022 | Baixar

LEI MUNICIPAL Nº 1.512

- UTILIDADE PÚBLICA EQUOARA

27 Abril 2022 | Baixar